Ao abrir, hoje (1°), o debate temático no plenário do Senado sobre o Projeto de Lei 280/2016 que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta, de sua autoria, não busca "embaçar a Lava Jato" ou intimidar juízes e procuradores.
Renan afirmou considerar a Operação Lava Jato "sagrada" e que deve ser estimulada.
O presidente do Senado também disse que o projeto não tem o objetivo de
colocar em risco a atividade de juízes e procuradores ou ameaçar
prerrogativas que garantam a independência ao seu trabalho.
"[Não é] iniciativa para embaçar a Lava Lato ou qualquer outra outra
investigação legalmente constituída. Considero a Operação Lava Jato
sagrada e ela definiu alguns avanços civilizatórios e precisa ser
estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na
mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no
Brasil, que é uma grande chaga. Apenas serão punidas as autoridades que
livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes", disse ao se
referir à Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação
Lava Jato, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes,
participam da audiência temática.
Sobre acusações de que as modificações na lei vão prejudicar o trabalho
dos magistrados, Renan disse que essa não é a função. "É equivocado
navegar nas águas das teorias conspiratórias passando a imagem de que o
projeto teria por objeto a intimidação de autoridades no exercício
regular de suas funções", disse.
E completou: "Acho ilusório supor que mero projeto de lei versando
sobre abuso de autoridade, aliado e compatível com as legislações de
outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes
e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua
independência funcional ".
Renan ainda lembrou que qualquer punição é determinada pelo Poder
Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. "Eu sigo acreditando no
Judiciário. E duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras,
significa duvidar do próprio Poder Judiciário".
O Projeto de Lei nº 280, de 2016 foi apresentado por Renan, que
considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de
aprimoramentos. O projeto prevê que servidores públicos e membros do
Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam
determinadas prisões "fora das hipóteses legais", como ao submeter
presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer
escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros não incluídos no
processo judicial ou inquérito".
A proposta de Renan provocou reações contrárias de magistrados, como
Sérgio Moro que em outras ocasiões criticou a iniciativa, e da
Associação dos Juízes Federais do Brasil, que classificou a iniciativa
como uma tentativa de intimidar os juízes.
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