Com a medida, nos próximos 20 anos, o crescimento dos gastos federais ficarão limitados à inflação do anterior.
Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou, por 56 votos a 16, nesta
terça-feira (13) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20
anos (veja detalhes da medida abaixo).
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61
votos a 14, em sessão que terminou no dia 30 de novembro. Mas, por se
tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar
por uma segunda votação.
A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e
é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das
contas públicas, ao lado da reforma da Previdência.
Por outro lado, senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da
maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas
áreas de saúde e educação, o que é negado por governistas.
Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal
“Folha de S. Paulo”, que diz que 60% das pessoas ouvidas pelo instituto é
contra a PEC do teto.
Protestos contra a medida foram registrados em sete estados do país. Em
Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.
A PEC estabelece as seguintes regras:
- As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus
órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
- A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
- Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite
do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte,
como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
- Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
- Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
- Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em
2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório
dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E
que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de
gastos, sendo corrigidos pela inflação.
- Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a
estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos
extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça
Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não
dependentes;
- A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente
da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de
cálculo.
Debates
Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram bate-bocas com
governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan
Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três
sessões em único dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.
O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que
Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já
Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante
debate da proposta.
Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da
crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os
investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da
PEC.
“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que
devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o
governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que
cortar de outro lugar”, completou.
Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará
consequências negativas à população, principalmente aos mais pobres, com
cortes de gastos saciais e serviços públicos.
Senadores do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a
divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht,
também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de
eleições diretas.
“Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para
continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
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