CARACAS — Para um grupo de advogados venezuelanos especializados em Direito Público, a designação de 13 novos juízes para o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), no apagar das luzes da atual Assembleia Nacional, constitui uma fraude à Constituição. Ouvidos pelo jornal “El Nacional”, eles concluíram que a comissão de escolha dos magistrados, muitos destes ligados ao governo e ao Partido Socialista Unido da Venezuela, “funcionou como uma instância dependente e partidária”.
“A designação dos juízes constitui um ato viciado, uma fraude à Constituição. O ato de designação é nulo e juridicamente ineficaz”, diz o parecer.
Para renovar o TSJ antes de ceder a presidência da Assembleia à oposição, o chavismo pressionou juízes a anteciparem suas aposentadorias. Os novos magistrados foram selecionados por uma Comissão de Postulações Judiciais controlada pelo governo. Segundo denúncias, o comitê não teria observado as falhas nas candidaturas.
Os novos juízes são ou foram ligados ao chavismo. Há dois deputados: Calixto Ortega, membro do Parlamento Latino-Americano e ex-encarregado de negócios em Washington, e Cristian Zerpa, parlamentar por Trujillo. Também estão o ex-vice-reitor da Universidade Bolivariana Luis Damiani Bustillos, que participou da formação ideológica dos quadros do PSUV, e a defensora pública Lourdes Suárez Anderson, irmã do promotor Daniel Anderson, morto em um atentado em 2004 e considerado um mártir do chavismo. Os demais compreendem juízes suplentes, reitores e a intendente da agência de arrecadação de impostos.
Segundo o parecer dos professores, o processo está errado desde o começo porque não existiam vagas para suprir. “Teve um objetivo indeterminado, e sua causa foram aposentadorias que fazem parte da fraude cometida. Supõe uma clara violação da Constituição e da Lei Orgânica do TSJ”, diz o texto, que observa que se burlou a fase de impugnações e não se cumpriu a norma de efetuar quatro sessões para chegar à designação. Os juízes terão mandato de 12 anos. A nova Assembleia terá que esperar dois anos, quando abrirão novas vagas no TSJ, para escolher juízes não ligados ao governo.
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